Apenas três estados brasileiros possuem planos vigentes para combater o trabalho infantil: Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul. Nas demais 24 unidades federativas, esses planos estão vencidos, em processo de elaboração ou atualização, aguardando publicação ou simplesmente não existem. Esta situação foi destacada em um estudo apresentado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), divulgado na quarta-feira, 22 de julho de 2026.
Planos Estaduais e Vontade Política
Os planos decenais têm um papel crucial na atribuição de responsabilidades do poder público e na definição de metas, atuando de forma estratégica na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Na visão de Katerina Volcov, secretária executiva do FNPETI, a elaboração bem-sucedida dos planos em apenas três estados reflete uma convergência de vontade política e envolvimento da sociedade civil. Nas outras regiões, diversos fatores como baixa prioridade, pouca articulação entre secretarias de estado e enfraquecimento da sociedade civil organizada foram apontados como barreiras para o desenvolvimento e implementação desses planos.
Deficiências no Monitoramento
Outro ponto crítico destacado pelo levantamento é o monitoramento inadequado das ações contra o trabalho infantil. De acordo com o estudo, 76,9% dos fóruns estaduais relataram dificuldades em acompanhar de perto os resultados das iniciativas existentes. Esta falta de monitoramento contínuo compromete a atualização dos planos, a definição de indicadores claros e a manutenção de registros precisos, além de tornar as iniciativas vulneráveis a mudanças de gestão e reduzirem sua eficácia.
Desafios da Administração Pública
O combate ao trabalho infantil enfrenta diversos desafios estruturais no setor público, incluindo falta de planejamento, descontinuidade administrativa, recursos financeiros e humanos insuficientes, e dificuldades de articulação entre órgãos. A ausência de mecanismos permanentes de avaliação agrava ainda mais a situação. Para superar esses obstáculos, Katerina Volcov sugere transformar o combate ao trabalho infantil em política de Estado, amparada por leis e orçamentos devidamente assegurados.
Impacto do Trabalho Infantil Digital
O trabalho infantil também se manifesta em novas formas de exploração no ambiente digital. O estudo realizado pelo FNPETI mostra que essa prática está se naturalizando no país, sendo que as plataformas digitais representam um cenário cada vez mais comum para o trabalho infantil. Diante disso, atualizações legislativas como o ECA Digital e a Resolução nº 687/2026 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visam fortalecer a proteção de crianças e adolescentes nestes ambientes.
Participação e Soluções Propostas
É crucial a participação de crianças e adolescentes na construção de políticas que garantam seus direitos. Atualmente, apenas 30,8% dos fóruns estaduais contam com a participação ativa desses jovens. Katerina Volcov defende que a educação em direitos humanos deve ser fortalecida desde cedo no currículo escolar. Além disso, o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil é indicado como modelo para estados e o Distrito Federal criarem ou atualizarem seus planos de ação.
Cenário Atual no Brasil
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes estavam em situação de trabalho infantil no Brasil no final de 2024. Este cenário preocupa e reforça a necessidade urgente de ações concretas e coordenação efetiva para erradicar essa prática no país. O Brasil, como signatário da Agenda 2030 da ONU, está comprometido a eliminar as piores formas de trabalho infantil como parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).