O prazo final para que as secretarias de educação estaduais e municipais participem do Diagnóstico Equidade 2026 é hoje, quarta-feira, 22 de julho. Este prazo foi prorrogado em 15 de julho, oferecendo tempo adicional para o envio das informações necessárias através do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). As informações devem ser submetidas por meio do módulo específico para a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).
Legislação e Objetivos
O Diagnóstico Equidade 2026 tem como principal objetivo avaliar o progresso e os desafios na realização dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.639/2003, a qual foi modificada pela Lei nº 11.645/2009. Esta lei exige que o currículo escolar oficialmente inclua a história e a cultura afro-brasileira, africana e indígena, elementos que são fundamentais para a formação do povo brasileiro.
Os resultados deste diagnóstico são cruciais para o desenvolvimento de políticas públicas que combatam as desigualdades étnico-raciais e o racismo nas escolas. Além disso, o diagnóstico visa monitorar a aplicação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), a educação escolar quilombola (EEQ) e a educação escolar indígena (EEI) nas redes de ensino do país.
Eixos Temáticos do Diagnóstico
Os temas centrais do Diagnóstico Equidade estão divididos em dez categorias:
- fortalecimento do marco legal;
- formação de gestores e profissionais da educação;
- gestão educacional;
- materiais didáticos e paradidáticos;
- currículo;
- financiamento;
- indicadores, avaliação e monitoramento;
- gestão democrática e participação social;
- educação escolar quilombola; e
- educação escolar indígena.
O não envio dos dados requeridos através do sistema Simec pode impedir o repasse de emendas parlamentares federais no contexto do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Importância da Política Nacional
O Ministério da Educação afirma que a Política Nacional de Equidade é crucial para a implementação completa da legislação relacionada, além de avançar na reparação histórica para com o povo negro e a população quilombola. Lançada em 2024, a Pneerq procura aplicar ações e programas educacionais que enfrentem as desigualdades étnico-raciais e o racismo nas instituições de ensino, além de promover políticas educacionais para a comunidade quilombola.
A Pneerq abrange toda a comunidade escolar, composta por gestores, professores, funcionários e estudantes, e se organiza em sete eixos:
- Eixo 1: Governança e coordenação federativa;
- Eixo 2: Diagnóstico e monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003;
- Eixo 3: Formação dos(as) profissionais da educação;
- Eixo 4: Material didático e literário;
- Eixo 5: Protocolos para prevenção, identificação e resposta ao racismo na educação;
- Eixo 6: Afirmação das trajetórias negras e quilombolas;
- Eixo 7: Difusão de saberes.
Para mais informações, acesse o link para a Pneerq.