Em uma mudança significativa para o comércio internacional e para os consumidores brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, no dia 10 de setembro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, que elimina a tarifa de importação de 20% sobre compras internacionais realizadas pela internet no valor de até US$ 50. A medida, conhecida como a extinção da “taxa das blusinhas”, visa facilitar o acesso a produtos importados de baixo valor e reduzir os custos para os consumidores.
Alterações nas Tarifas de Importação
Com a nova legislação, não apenas as compras de até US$ 50 ficam isentas do imposto de importação, como também há uma redução significativa na alíquota para compras de até R$ 3 mil, que passa de 60% para 30%. Esta mudança é parte de uma reforma tributária que busca simplificar e incentivar o consumo de produtos estrangeiros de menor valor, que chegam ao Brasil por remessas postais.
O presidente Lula destacou a importância da medida como uma forma de corrigir injustiças tributárias, permitindo que pessoas que não têm condições de viajar ao exterior possam acessar produtos com preços mais acessíveis. Segundo ele, é uma forma de permitir que mais brasileiros possam comprar pequenos produtos internacionais sem o encargo pesado de impostos.
Flexibilidade de Ajustes na Política de Importação
A nova lei também concede ao ministro da Fazenda a autoridade para ajustar as alíquotas do imposto de importação conforme necessário. Conforme comunicado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), o governo está autorizado a aplicar tratamentos tributários diferenciados de acordo com o meio de importação e o grau de adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal.
Além disso, a norma permite ao governo definir limites quantitativos e de frequência para as compras, além de estabelecer mecanismos para evitar que remessas sejam divididas artificialmente para escapar do pagamento de impostos ou para fins comerciais.
Aprovação e Impacto Econômico
Originalmente introduzida como Medida Provisória (MP) 1.357 em maio de 2026, a proposta passou por aprovações tanto na Câmara quanto no Senado. Durante esse processo, o texto foi alterado para incluir isenção de medicamentos que não possuem similares no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também introduziu a necessidade de avaliações periódicas, conduzidas pelo Ministério da Fazenda, dos impactos econômicos resultantes dessa isenção. Essas revisões deverão contar com a participação dos setores empresariais de áreas como têxteis, calçados e cosméticos.
Controvérsias e Reações
Setores da indústria nacional demonstraram preocupação com a nova política, alegando que produtos importados mais baratos poderiam aumentar a concorrência de forma desleal, especialmente contra empresas da China. Alguns empresários apontam que isso poderia ameaçar empregos locais.
Por outro lado, o presidente Lula refutou essas críticas durante a cerimônia de sanção, afirmando que a isenção é de pequena escala e não deve ter impacto significativo sobre o comércio ou o emprego no Brasil. Para ele, a medida é essencialmente um ajuste necessário para beneficiar consumidores que buscam produtos acessíveis.