A regulamentação do uso de cannabis medicinal no Brasil continua a evoluir, mas algumas questões ainda permanecem sem definição clara. Entre os principais pontos em aberto estão o cultivo, a fiscalização sanitária e o papel da planta na agricultura familiar. Essas foram as principais discussões na 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza.
Desafios na Implementação das Normas
Durante o evento, que aconteceu na última sexta-feira (18), uma série de debates salientou as dificuldades enfrentadas pelas associações de pacientes, que frequentemente enfrentam incertezas no cumprimento das normas. Representantes dessas organizações relataram episódios de apreensão de encomendas e destruição de plantações pela polícia, mesmo quando estas são destinadas à produção de medicamentos.
Um ponto central de discussão foi a Resolução da Diretoria Colegiada 1.014 da Anvisa, cuja implementação enfrenta obstáculos desde sua publicação. Segundo participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), essa resolução não avançou como esperado, gerando um vácuo operacional que tem impactado o setor.
O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), Maurício Gomes, destacou que o prazo de cinco anos para adaptação é insuficiente e que as decisões estão sendo transferidas para a Anvisa, enquanto a vigilância é feita pela polícia. Antônio Carlos Araújo Fraga, da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, expressou frustração com a ausência de diretrizes claras, ressaltando a necessidade de regulamentações mais práticas.
Participação Social e Pesquisas
A Anvisa garantiu que diversos atores sociais estão sendo envolvidos na formulação das resoluções, com 29 consultas realizadas e a consideração de 47 trabalhos científicos, de um total de 139, incluindo contribuições do Brasil. A WeCann Academy e seu evento em Campinas, o WeCann Summit, são exemplos de esforços internacionais para promover conhecimento sobre a cannabis medicinal. Entretanto, a confiabilidade do repertório de pesquisa disponível tem sido questionada por especialistas do setor.
Kaya Mind, uma referência nacional no estudo da cannabis, levantou preocupações sobre a definição do modelo de cultivo e os critérios técnicos, questionando quando uma regulamentação eficaz será implementada. A necessidade de normas que reflitam a diversidade de organizações, além das industriais, é um desafio contínuo.
Agricultura e Condições de Trabalho
No Maranhão, o Instituto Tricomas tem trabalhado para tornar medicamentos derivados de cannabis acessíveis por meio da agricultura familiar. No entanto, as condições laborais dos profissionais envolvidos são frequentemente irregulares. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, destacou o desejo das organizações de regularizar seus processos, assegurando condições trabalhistas adequadas.
Panorama Atual e Futuro
Atualmente, existem cerca de 315 associações no Brasil dedicadas ao estudo, cultivo e difusão de informações sobre a cannabis medicinal, segundo o Anuário de Cannabis Medicinal 2025. Essas entidades variam entre aquelas que focam em pesquisas e as que oferecem suporte jurídico para o uso de produtos terapêuticos.
Em termos de cultivo, 27 hectares estão registrados para uso medicinal, com 47 associações obtendo autorização judicial para o plantio. O número de pacientes que utilizam produtos à base de cannabis no país chega a aproximadamente 873 mil.
Perspectivas Regulatórias
As resoluções mais recentes da Anvisa, como a RDC 1.013/2026 e a RDC 1.014/2026, traçam diretrizes para indivíduos e associações sem fins lucrativos, limitando a comercialização direta e promovendo o uso controlado e rastreável dos produtos. A RDC 1.015/2026, por sua vez, expande o uso terapêutico para diversas condições e modalidades de aplicação, como produtos dermatológicos e inalatórios, ampliando o acesso àqueles com doenças graves.
O debate é contínuo e as associações continuam pressionando por um diálogo mais efetivo com as autoridades, buscando uma regulamentação que contemplasse a complexidade e as particularidades do setor.