O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, na quarta-feira (23), que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) considerem outras opções além da caducidade da concessão da Enel São Paulo. Antes de tomar uma decisão sobre a extinção do contrato, o TCU sugere que seja feita uma análise das potenciais consequências para os consumidores e para o sistema de distribuição de energia.
Análise dos impactos
O TCU solicitou que o governo e a Aneel realizem uma “análise estruturada” antes de decidir pela caducidade do contrato com a Enel. Este estudo precisa levar em conta quais empresas poderiam assumir a concessão, definir um cronograma de transição, estimar o custo de indenização dos bens reversíveis e avaliar o impacto nas tarifas, além dos riscos para o setor de distribuição de energia.
De acordo com o TCU, é essencial que fique claro que a caducidade traria um benefício líquido para os consumidores.
Processo na Aneel
A recomendação do TCU surge em um momento em que a Aneel está analisando o processo que pode culminar na recomendação de caducidade da concessão da Enel em São Paulo. A decisão final sobre recomendar ou não a caducidade ao Ministério de Minas e Energia será tomada pela diretoria da Aneel, com o governo federal tendo a palavra final.
A Enel discorda da conclusão da Aneel de que sua distribuidora apresenta “falhas estruturais” nos serviços prestados, uma avaliação que inclui a análise de sua performance em situações de recuperação de fornecimento após eventos climáticos extremos de 2023 a 2025 (veja mais aqui).
Argumentos da Enel
A recomendação do TCU também vai ao encontro de um pedido da própria Enel, que nas suas alegações finais no processo, argumentou que a Aneel deveria refletir sobre as consequências práticas de extinguir a concessão. A empresa sustenta que os impactos ainda não foram devidamente avaliados. O TCU, em resposta, pede uma análise detalhada sobre como a extinção afetaria a continuidade do serviço, a transição operacional e o preço das tarifas.
Histórico inédito
Se concretizada, a caducidade da Enel em São Paulo seria um marco, pois uma medida assim nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no Brasil. Historicamente, em situações similares, os serviços foram assumidos pelo poder público ou o operador vendeu a concessão. Qualquer mudança na gestão da Enel demandaria precauções para assegurar a continuidade do fornecimento de energia.
Prazo de 60 dias
O TCU estabeleceu um prazo de 60 dias para que o governo e a Aneel apresentem um cronograma detalhado com as ações planejadas para manter a continuidade dos serviços de distribuição de energia em São Paulo, após o possível término do contrato com a Enel, previsto para 2028. O documento precisa indicar estratégias para a transição e manutenção do serviço.
Renovação em suspenso
A Enel Solicitou a renovação antecipada da concessão, mas este processo está em suspenso até que a conclusão do procedimento de caducidade aconteça. O futuro da concessão dependerá das próximas etapas dentro da Aneel e do Ministério de Minas e Energia, enquanto o TCU monitora os possíveis impactos de uma eventual troca de operador.
Origem do processo
A ação do TCU teve início em 2023, após uma representação do Ministério Público junto ao tribunal. O processo foi aberto com o objetivo de investigar as causas por trás de um apagão ocorrido na área de concessão da Enel na Grande São Paulo e para acompanhar as medidas que o governo federal adotou em resposta ao incidente.