O governo brasileiro lança uma nova estratégia nacional para avaliar e fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde prestados por hospitais e clínicas particulares. A iniciativa, que também prevê penalidades para infrações, foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2026. Com foco na segurança e na eficácia do atendimento, a medida visa assegurar padrões de excelência na assistência à saúde privada e pode impactar significativamente o setor.
Padrões de Qualidade e Atribuições da Anvisa
A nova legislação detalha os padrões que hospitais particulares devem seguir, exigindo a adoção de tratamentos com eficácia comprovada cientificamente e a disponibilidade adequada de profissionais e infraestrutura. Para garantir o cumprimento dessas normas, a lei confia à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a tarefa de estabelecer parâmetros de avaliação, adaptando-os às particularidades de cada prestador de serviço.
Os hospitais devem também garantir um atendimento ágil, minimizando filas e atrasos, respeitar a equidade, evitando discriminação por sexo, religião, etnia ou condição socioeconômica, além de cumprir os regulamentos da Anvisa e ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Uso de Certificações Externas
A lei traz a possibilidade de utilização de certificações externas, ou acreditações, como parte da avaliação dos padrão dos hospitais. Esta prática é comum em vários países e contribui para assegurar a qualidade dos serviços. No entanto, tais certificações não substituem as fiscalizações realizadas pelos órgãos reguladores e conselhos profissionais.
Interessantemente, a legislação também se aplica ao setor público de saúde, o que significa que as unidades públicas deverão passar por avaliações semelhantes às do setor privado, com resultados divulgados em conformidade com regulamentações específicas.
Penalidades e Sanções
A lei estabelece consequências significativas para os prestadores que não cumprirem os padrões exigidos. As sanções incluem multas diárias de R$ 5 mil, que podem ser aumentadas em até 100 vezes dependendo da capacidade econômica do estabelecimento. Além disso, há previsão de responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes, reforçando o compromisso com a segurança e o bem-estar dos usuários.
Motivação e Histórico da Lei
A motivação por trás da nova estratégia remonta a um projeto apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O impulso para a criação da lei surgiu após a trágica perda de seu filho Marcelo Dino, que faleceu em 2012 aos 13 anos após um atendimento em hospital particular devido a uma crise de asma. O caso repercutiu na época devido à alegação de negligência no atendimento.
A morte de Marcelo acendeu debates sobre a qualidade e eficácia dos serviços de saúde no Brasil, culminando na proposta que agora se transforma em lei, com o objetivo de evitar que tragédias semelhantes ocorram devido à falta de padrões adequados de atendimento. Este marco regulatório representa um passo importante na busca por melhorias concretas na assistência médica oferecida por instituições privadas no país, aumentando a responsabilidade e transparência desses estabelecimentos.