A partir de 30 de setembro de 2026, novas funcionalidades para a emissão e controle eletrônico de receitas médicas entram em vigor no Brasil. A implementação dessas mudanças ocorre por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), gerido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O objetivo é ampliar as opções disponíveis para prescrições médicas e uso em farmácias, sem eliminar o tradicional modelo em papel.
Avanços na Emissão Eletrônica
A Anvisa esclarece que, embora o novo formato não torne obrigatória a substituição das receitas em papel, ele abre caminho para a emissão eletrônica de receitas que antes só existiam de modo físico, como as notificações de receita azul e amarela.
Além das notificações mencionadas, outro avanço importante é o controle eletrônico para diversos tipos de prescrições, incluindo receitas de controle especial e aquelas que exigem retenção, como as de antimicrobianos e medicamentos utilizados em dietas, como os agonistas de GLP-1.
Entendendo o Sistema Nacional de Controle de Receituários
O SNCR foi estabelecido pela Anvisa em julho de 2024 com uma dupla missão: centralizar a gestão e melhorar a fiscalização das receitas destinadas a medicamentos de controle especial. Essa estrutura já funcionava para auxiliar as vigilâncias sanitárias quanto às concessões e controles das numerações de receita.
Vale destacar que, através do SNCR, a gerência das numerações de receita passou a ser realizada nacionalmente, embora a responsabilidade pelo controle e concessão das mesmas continue nas mãos das vigilâncias locais.
Implementação e Transição
Com o lançamento das novas funcionalidades em 30 de setembro, passa a ser possível emitir eletronicamente receitas que antes só eram fornecidas em papel. Entre as contempladas estão notificações de receita A, B e B2, além de prescrições para substâncias como retinoides e talidomida.
Até 29 de outubro, haverá uma coexistência de três formas de receita: as tradicionais em papel, as eletrônicas sem integração ao SNCR e as eletrônicas integradas. Após essa data, qualquer receita branca emitida para controle especial deverá estar integrada ao sistema, ainda que a adoção da versão eletrônica continue opcional.
O Impacto para Profissionais e Estabelecimentos
Os profissionais de saúde continuarão utilizando seus sistemas de prescrição, que precisarão se conectar ao SNCR para lidar com as novas exigências de emissão. Para os estabelecimentos como farmácias e drogarias, a novidade traz a possibilidade de verificarem a autenticidade e o uso das receitas através do sistema, garantindo mais segurança e controle.
O novo sistema facilita, assim, a conferência de dados importantes, como a autenticidade da numeração e a identidade do prescritor, além de permitir o registro de uso da receita, o que combate a reutilização indevida.
Nos casos de receitas eletrônicas, o uso de QR codes integrados ao SNCR possibilita uma conferência ágil das informações, promovendo, portanto, mais segurança e eficiência nos processos farmacêuticos.
Estas mudanças sinalizam um avanço importante na saúde digital do país, criando um sistema híbrido que promove mais segurança e eficiência sem comprometer a acessibilidade das formas tradicionais de receituário.