A partir de 30 de setembro de 2026, o setor agrícola brasileiro conta com novas diretrizes que ampliam a proteção dos produtores rurais e aprimoram os mecanismos de cobertura de risco. Essa mudança ocorre por meio da Lei n.º 15.526, que consolida o seguro rural como um instrumento vital da política agrícola, atualizando normas referentes à contratação, regulação e pagamento de indenizações relacionadas a sinistros no campo.
Processo de Indenizações
Com a nova legislação, os contratos de seguro rural devem especificar claramente os documentos necessários para a análise de sinistros, definindo prazos para a conclusão dos processos. A regulação de sinistros pode ser realizada sem a necessidade de uma vistoria presencial, devendo acontecer em até 15 dias após o produtor avisar o ocorrido. Já o pagamento das indenizações deve ser efetuado em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou após a realização de uma vistoria técnica.
Integração com Crédito
Outra inovação significativa é a integração do seguro rural com as operações de crédito rural. Segundo a nova lei, instituições financeiras estão autorizadas a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia para operações de crédito. Assim, em caso de ocorrência de sinistro, as indenizações poderão ser direcionadas prioritariamente ao agente financeiro. Além disso, o governo federal deve estabelecer condições favoráveis para incentivar a adesão dos produtores ao seguro rural.
Facilitação do Acesso ao Seguro
A nova legislação também amplia os incentivos para operações de crédito rural que sejam garantidas por seguro rural. Entre os benefícios estão oferecidas condições mais vantajosas para financiamento, prioridade na concessão de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas agrícolas. Adicionalmente, as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural tornam-se obrigatórias, respeitando os limites estabelecidos pelo Orçamento Federal. Os produtores que desejarem ter acesso a essa subvenção devem fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, conforme formato a ser definido pelo Poder Executivo.
Medidas de Transparência
Promover transparência no setor agrícola é um dos objetivos principais da nova lei. Entre as medidas implementadas está a criação de bancos de dados públicos, disponíveis na internet, com informações detalhadas sobre operações de seguro rural. Além disso, um manual contendo as regras da subvenção ao prêmio do seguro rural deve ser disponibilizado, garantindo que os produtores rurais tenham acesso pleno às informações essenciais para a contratação de seguros.
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