O projeto de lei complementar voltado para o perdão de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) terá um impacto fiscal significativo de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. Proposto pelo governo federal, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional e visa aliviar a situação financeira de muitos pequenos empreendedores cujas dívidas já estão registradas na Dívida Ativa da União.
Justificativa do projeto
A ideia é que a renúncia de receita ocorra de forma gradual ao longo de três anos, abrangendo não apenas o valor principal das dívidas, mas também os juros, multas e encargos legais associados, desde que as dívidas tenham sido inscritas até 13 de outubro de 2026. O Ministério da Fazenda argumenta que os custos administrativos de cobrar essas dívidas são altos e que a recuperação efetiva dos recursos é improvável.
Em uma comunicação oficial, a pasta destacou: “Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”. Assim, a medida permitirá que o governo concentre recursos em débitos com maior chance de pagamento e que ofereça um alívio financeiro aos MEIs.
Impacto fiscal detalhado
De acordo com o Ministério da Fazenda, a previsão é que a renúncia cause uma diminuição significativa na arrecadação federal nos próximos anos:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões;
- Total: R$ 3,04 bilhões.
A proposta exclui a necessidade de medidas de compensação, tradicionalmente utilizadas para equilibrar o impacto fiscal, estabelecendo uma exceção à regra que impede novas renúncias de receita em 2027.
Dados das dívidas dos MEIs
Atualmente, os MEIs possuem em dívidas R$ 12,86 bilhões inscritas na Dívida Ativa da União. Esse montante se distribui entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Dessas dívidas, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados créditos de difícil recuperação ou mesmo irrecuperáveis. Segundo o governo, apenas R$ 916 mil são considerados recuperáveis nos créditos inclusos na proposta.
Critérios para concessão do perdão
Para solicitar o benefício, o microempreendedor individual terá que atender a certas condições:
- Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
- Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses após a vigência da lei;
- Abrir mão de eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
O não cumprimento dessas condições, especialmente a ocorrência de novas inadimplências durante o período estipulado, levará ao cancelamento do perdão concedido. A regulamentação e operacionalização da medida, como acesso dos empreendedores aos benefícios, será detalhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Próximos passos para a implantação
Para entrar em vigor, o projeto necessitará da aprovação do Congresso Nacional. O governo prevê que, se aprovado, a lei começará a viger em 1º de janeiro de 2027. Conforme dados governamentais, o Brasil conta atualmente com 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões possuem dívidas na Dívida Ativa da União.