O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece o perdão de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o teto de faturamento dessa categoria, foi sancionado nesta quarta-feira (21). Esta ação pode beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores no Brasil, segundo informações do governo federal.
Detalhes da aprovação
A proposta, recentemente aprovada pelo Senado Federal com um total de 78 votos a favor, sem votos contrários ou abstenções, já tinha recebido o aval da Câmara dos Deputados, onde foi aprovada por 461 votos a 4. A nova legislação é parte do programa Prospera MEI, cujo objetivo é reduzir o endividamento, melhorar o acesso a financiamentos e simplificar o dia a dia dos microempreendedores.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) afirmou que dos 17,6 milhões de beneficiários potenciais, 7,8 milhões são mulheres. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou durante a cerimônia de sanção da lei que perdoar as dívidas de quase 4 milhões de empreendedores é um passo importante para solucionarem suas pendências e retirarem restrições junto a instituições como o Serasa.
Perdão de dívidas
A nova legislação prevê a remissão total de dívidas federais dos MEIs com a União, sejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O perdão inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, até mesmo dívidas que estejam sob litígio ou que foram parceladas.
Esta medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e ocorrerá automaticamente, sem que o empreendedor precise enviar pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Todavia, para manter o benefício, será necessário que o MEI continue a pagar as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pontualmente durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei.
O perdão também cobre saldos de parcelamentos atuais, mas não os valores já pagos. Aqueles que estão em processos judiciais questionando as dívidas deverão abandonar essas ações para obter a eliminação definitiva dos débitos, mas sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência. Segundo a Secom, essa medida pode alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e perdoa cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas, com um débito médio em torno de R$ 3,4 mil.
Aumento do limite de faturamento
A lei também prevê o aumento do teto de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028. Além disso, agora é permitida a contratação de até dois empregados, ao invés de apenas um, como era anteriormente. O teto anterior não era atualizado desde 2018.
Com essas mudanças, espera-se que os microempreendedores consigam ampliar suas receitas sem precisar abandonar o regime simplificado do MEI, mantendo assim o pagamento mensal simplificado por meio do DAS.
Impactos adicionais
Entre outras modificações previstas, o limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas aumentará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No âmbito do programa Contrata+Brasil, o valor máximo para contratação de MEIs também subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Estas alterações trazem uma oportunidade significativa para os microempreendedores ampliarem suas operações, além de promover a inclusão de mais profissionais no mercado formal, garantindo maior acesso a benefícios e incentivos.