Nesta segunda-feira (13), foi celebrado no Brasil o 36º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei 8.069. O marco legislativo tem como foco a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo discussões sobre as políticas públicas voltadas a esses grupos em comemorações por todo o país. O ECA foi uma das primeiras leis sancionadas após a Constituição de 1988, assegurando a prioridade absoluta desse público em várias esferas do Estado.
Desde sua promulgação, a legislação vem sendo expandida para abranger jovens de até 21 anos em casos específicos, consolidando o entendimento de que crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos. A assistente social Andressa Ferreira Cândido, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, enfatiza a importância do ECA nesse reconhecimento, destacando sua atuação em projetos de leitura com adolescentes em sistema socioeducativo.
Conquistas e lacunas
Embora o ECA tenha promovido importantes avanços, como a queda da mortalidade infantil e a universalização do acesso ao ensino fundamental, ainda existem desafios significativos. Segundo Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, a caminhada para assegurar todos os direitos ainda está inacabada. Ele aponta falhas na mensuração do investimento público em crianças e adolescentes, devido à dispersão dos recursos em diversas áreas como saúde, assistência social e educação. Além disso, aponta a necessidade de ampliação no acesso às creches, uma vez que um terço das crianças ainda não são atendidas por esses serviços.
Retrocessos e riscos digitais
O panorama das ameaças também se modifica, com a internet introduzindo novos perigos, como o aumento da exposição a abusos e bullying. Maurício Cunha responsabiliza o advento da internet por um retrocesso na segurança, observando um crescimento em redes criminosas online. No entanto, ele destaca o papel do novo ECA digital, que propõe novas formas de proteção e responsabilização das grandes empresas de tecnologia para a verificação de idade, mas salienta que ainda são necessárias regulamentações claras sobre esses mecanismos.
Maioridade penal
Uma questão persistente é o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e sua consequente internação no sistema socioeducativo. Segundo Maurício Cunha, esse sistema é visto como uma falha social, reforçando a necessidade de fortalecer as políticas públicas preventivas e protetivas, reduzindo assim o encarceramento infantil. Andressa Ferreira Cândido alerta quanto ao risco da redução da maioridade penal, que poderia aumentar a exposição dos jovens a ambientes prisionais comuns, onde estariam sujeitos à influência de facções criminosas. O debate gira em torno da criação de condições que evitem a internação, garantindo o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes no Brasil.