A implementação da Resolução nº 807/2026, estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos passageiros menores de 16 anos em voos. Historicamente, houve diversos incidentes em que crianças e adolescentes foram separados de seus familiares durante o voo, resultando em estresse e desconforto tanto para os jovens passageiros quanto para seus responsáveis. Essa nova medida, publicada em 8 de julho de 2026 no Diário Oficial da União (DOU), visa corrigir uma situação frequentemente relatada pelos usuários de transporte aéreo.
Histórico e contexto
O tema da alocação de assentos já foi motivo de controvérsia tanto no Brasil quanto no exterior. Relatos de famílias sendo obrigadas a pagar taxas adicionais para garantir que seus filhos se sentassem próximo a elas eram comuns, muitas vezes resultando em aumento significativo dos custos de viagem. Em muitos casos, as opções gratuitas de assentos conjunto eram limitadas ou inexistentes, especialmente em voos lotados. Esta regulamentação vem para assegurar que tal prática não continue a prejudicar os consumidores.
Outro ponto importante é a forma como essa norma foi implementada. Originada de uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, a resolução é o resultado de uma ação civil pública que começou em 2019. O tempo significativo entre o início da ação e a publicação da resolução destaca a complexidade e a importância deste assunto, que exigia uma resposta coordenada entre poder judiciário, entidades reguladoras e setor aéreo.
Implicações para as companhias aéreas
Para as companhias aéreas, a resolução requer ajustes significativos em seus sistemas de reserva e venda de passagens. Eles devem assegurar que a escolha de assentos lado a lado para menores de 16 anos seja disponibilizada sem custos adicionais, o que pode demandar investimentos em tecnologia e treinamento de equipe. O descumprimento dessa norma, como a separação de famílias ou a cobrança indevida, poderá resultar em multas administrativas como especificado na Resolução nº 762 de 2024.
Essas mudanças visam harmonizar as práticas das companhias aéreas com os direitos dos consumidores, ao mesmo tempo em que promovem uma experiência de viagem mais segura e confortável para famílias com crianças e adolescentes.
Orientações para famílias
Para as famílias que planejam viajar, é importante estar ciente dos seus direitos ao reservar passagens aéreas. No momento da compra, assegure-se de que os assentos selecionados estejam de acordo com essa nova regulamentação. Caso encontre algum impedimento ou taxa indevida, é recomendado entrar em contato imediatamente com a companhia aérea para resolver a situação, ou até mesmo registrar uma queixa junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Esta regulamentação é um passo positivo em direção a viagens aéreas mais inclusivas e tranquilas, garantindo que os momentos de deslocamento sejam seguros e agradáveis para todos os passageiros, especialmente os mais jovens.