A presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Antonia Pellegrino, aborda os desafios enfrentados pela comunicação pública no contexto do período de defeso eleitoral. Este é o momento que antecede as eleições, durante o qual a publicidade institucional dos órgãos da Administração Pública é restrita. Contudo, a peculiaridade da EBC, que é uma empresa estatal com a missão de realizar comunicação pública, coloca em pauta uma discussão sobre a aplicação dessas regras para a empresa.
O Papel da Comunicação Pública
A comunicação pública no Brasil, conforme destaca Pellegrino, tem uma função crucial: fornecer informação ao cidadão independente de influências governamentais ou comerciais. Este tipo de jornalismo é essencial para garantir que temas de interesse coletivo sejam abordados, mesmo quando não se encaixam na lógica de mercado dos veículos privados ou não favorecem a publicidade governamental.
O artigo 223 da Constituição Federal e a Lei nº 9.504/1997 são instrumentos normativos que influenciam a atividade da EBC. Embora tenham como objetivo regular a publicidade institucional durante o período eleitoral, não contemplam completamente a radiodifusão pública operada pela empresa, fazendo com que a EBC enfrente desafios específicos em sua atuação.
Histórico e Contexto da EBC
A criação da EBC remonta ao final do primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a promulgação da Lei 11.652/08. Esta empresa foi concebida para realizar comunicação pública e governamental, operando emissoras de rádio e televisão federais. A ideia era complementar o sistema privado de comunicação com um sistema público robusto, garantido pelo princípio da complementaridade.
No entanto, os princípios que regem a EBC, como a universalidade, diversidade e independência editorial, são frequentemente desafiados pela confusão entre comunicação pública e governamental – um ponto que permanece sem resolução quase duas décadas após sua fundação.
Desafios Durante o Período de Defeso Eleitoral
Durante o período de defeso eleitoral, surgem desafios adicionais para a EBC. A regra que proíbe a publicidade institucional nos meses que antecedem o pleito visa garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos. No entanto, aplicar essa regra à EBC como se fosse equivalente a outras entidades governamentais gera complexidade, pois a empresa difere em sua natureza e objetivos.
A opção tomada pela Agência Brasil de proteger seu acervo durante o defeso destaca a dificuldade prática na distinção entre conteúdo meramente informativo e publicidade institucional. A Agência Brasil optou por arquivar seu vasto conjunto de matérias dos últimos três anos e meio para evitar qualquer confusão ou violação involuntária das regras eleitorais.
O Caminho para o Futuro
A EBC busca uma interpretação específica das regras eleitorais aplicáveis à sua atividade de comunicação pública. Em vez de contrariar a legislação, a empresa procura um reconhecimento judicial que autorize o desarquivamento de conteúdos informativos que haviam sido ocultados. Este esforço visa preservar a missão da EBC de fornecer informações confiáveis e essenciais para que os cidadãos tomem decisões informadas.
Garantir essa clareza é crucial, pois enquanto a sociedade precisa de informações confiáveis durante as eleições, as restrições impostas pelo defeso dificultam que a comunicação pública cumpra seu papel. Resolver esse impasse representa não apenas o interesse da EBC, mas também o direito dos cidadãos à informação precisa e desimpedida.
Para mais informações, acesse Veículos públicos da EBC seguem regras do TSE durante defeso eleitoral.