A votação do projeto de lei que visa instituir o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019) foi adiada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado nesta quarta-feira, 15 de julho. O adiamento ocorreu após senadores solicitarem mais tempo para análise do documento, entre eles Jaime Bagattoli (PL-RO), Laércio Oliveira (PP-SE) e Marcos Pontes (PL-SP).
Regras para jovens e pessoas com deficiência
Com a aprovação recente na Câmara dos Deputados, o PL 6.461/2019 foca principalmente em jovens de 14 a 24 anos e em pessoas com deficiência. O projeto pretende definir regras claras sobre a jornada de trabalho, os direitos dos aprendizes e as condições de rescisão contratual. O estatuto visa ainda reorganizar normas que atualmente estão dispersas na legislação brasileira.
Segundo o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto deverá estimular a qualificação profissional, aumentar as oportunidades de trabalho para jovens e, ao mesmo tempo, apoiar a trajetória educacional dessa faixa etária. A proposta altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações relevantes para aprendizagem profissional.
Direitos, deveres e novos critérios de contratação
O projeto do Estatuto do Aprendiz busca promover a contratação de jovens aprendizes e estabelece com clareza os direitos e deveres tanto dos participantes quanto das entidades envolvidas nos programas de aprendizagem. Hoje, a legislação requer que empresas designem entre 5% e 15% de seu quadro para funções que demandem qualificação profissional como aprendizes.
Com o novo texto, a contratação desses aprendizes poderá se tornar facultativa em alguns cenários, como em microempresas, empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos voltadas para a educação profissional, bem como em órgãos públicos sob regime estatutário.
Detalhes importantes do projeto
A proposta reforça vários direitos dos aprendizes, como o vale-transporte e a garantia de emprego para aprendizes gestantes. Tais medidas buscam assegurar a continuidade do aprendizado mesmo diante de situações que possam interromper temporariamente o contrato.
Além disso, caso os aprendizes enfrentem acidentes de trabalho, a segurança no emprego é garantida por até 12 meses após o término do auxílio. As férias dos menores de18 anos devem coincidir com as escolares e podem ser parceladas conforme o interesse do aprendiz.
Impacto financeiro e social
No contexto de benefícios sociais, o texto propõe que os rendimentos dos aprendizes não influenciem o cálculo da renda familiar para o Bolsa Família. Ainda, períodos de serviço militar ou participação em atividades cívicas públicas não afetarão a duração dos contratos. Nesse caso, é necessário um acordo para repor atividades teóricas perdidas.
O projeto de lei impacta diretamente na estrutura familiar e social de milhares de jovens brasileiros, estendendo a proteção e ampliando as oportunidades de formação profissional. Com a proposta do Estatuto do Aprendiz, o Brasil dá mais um passo em direção à inclusão social e à melhoria da qualificação profissional dos jovens.