Na noite da última quarta-feira (30), o Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou a liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026, beneficiando especialmente os ministérios das Cidades e da Saúde. Este recurso adicional visa fortalecer a execução de políticas públicas importantes para a população brasileira, ao mesmo tempo que ajusta o planejamento orçamentário a desafios e demandas emergentes.
Recursos Descongelados
A atual liberação de verbas garante R$ 1,46 bilhão para o Ministério das Cidades e R$ 41,9 milhões para o Ministério da Saúde. Os novos valores e limites de gastos destes ministérios foram estabelecidos por um decreto publicado numa edição extraordinária do Diário Oficial da União, que detalha os bloqueios e contingenciamentos por pastas e órgãos.
Esta decisão ocorre seguindo a legislação, após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, que norteia a execução orçamentária. No total, R$ 1,507 bilhões dos recursos descongelados vêm do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) enquanto R$ 461,2 milhões se originam de emendas parlamentares.
Impactos no Orçamento e em Emendas Parlamentares
Embora essa liberação de recursos traga alívio em algumas áreas, R$ 3,304 bilhões em emendas parlamentares de bancada permanecem congelados. Essas emendas são fundamentais, pois representam recursos destinados por deputados e senadores para obras e projetos em seus respectivos estados, potencializando o desenvolvimento regional.
A implementação da Lei Complementar 210/2024 busca regulamentar a execução de emendas parlamentares e melhorar sua transparência. A legislação permite que as emendas sejam bloqueadas na mesma proporção que outros gastos discricionários, necessários para manter as metas fiscais.
Faseamento e Controle de Gastos
Além do bloqueio e contingenciamento, o governo está realizando uma estratégia de faseamento de empenho que controla o ritmo de novos compromissos financeiros dos órgãos, sem realizar cortes diretos nos recursos. Essa prática funciona como um regulador de fluxo de caixa, impedindo o comprometimento de verbas sem a confirmação de receitas futuras.
Até novembro, a restrição de empenho totaliza R$ 24,058 bilhões, com a perspectiva de reduzir a zero em dezembro. No quadro geral, ao combinar contingenciamento e bloqueio, a restrição no Poder Executivo chega a R$ 40,028 bilhões até novembro, antes de cair para R$ 15,969 bilhões em dezembro.
Desempenho Fiscal e Futuro
No âmbito do atual arcabouço fiscal, as despesas congeladas são divididas em contingenciamento e bloqueio. O bloqueio é ativado pelo aumento das despesas obrigatórias, e o contingenciamento é necessário diante de uma queda na estimativa de receitas. Ambos mecanismos muitas vezes ocorrem simultaneamente, como registrado no quarto bimestre de 2026.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano busca um resultado primário zero, com um déficit primário projetado em R$ 13,6 bilhões, desconsiderando certos gastos. No entanto, a inclusão de despesas fora do marco fiscal pode resultar em um déficit de R$ 80,9 bilhões. Para 2026, a meta é manter o crescimento das despesas em até 2,5% acima da inflação do ano anterior, representando um desafio para as finanças públicas brasileiras.