O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal com o objetivo de pressionar pela efetivação de um plano que visa a redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. Este pedido segue a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 2017, incumbindo o governo estadual e a União de sua implementação.
Requisição de comprovações pela Justiça
O caso está sendo discutido na 26ª Vara Federal Cível, onde o MPF solicitou que os órgãos públicos apresentem evidências concretas sobre as metas e políticas de redução de mortes em operações policiais. A preocupação do MPF surge devido ao aumento expressivo das mortes em recentes operações policiais, como a Operação Contenção, em outubro de 2025, que resultou em 122 pessoas mortas. Após analisar documentos apresentados pelo governo do Rio, o MPF concluiu que os mesmos não comprovam o cumprimento das exigências da CIDH.
De acordo com o Ministério Público, a União também não apresentou materiais suficientes que comprovem a criação e a execução de planos de ação e metas.
Medidas concretas são exigidas
Em nota, o MPF destacou a importância de apresentar medidas que possam ser mensuradas, estabelecendo metas, prazos, responsáveis e indicadores que demonstram resultados efetivos na diminuição da violência policial. O governo do Rio de Janeiro, por sua vez, argumenta que já aplicou a sentença em conformidade com as medidas estipuladas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas, que definiu regras para as operações policiais desde 2020. Contudo, o MPF refuta essa afirmação, argumentando que as medidas relatadas não são suficientes para atestar a implementação de uma política eficaz de redução da letalidade policial no estado.
Aumento das mortes por intervenção policial
As críticas do MPF são reforçadas por dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, que apontam um aumento de 13,5% nas mortes por intervenção policial no Rio de Janeiro, de 703 em 2024 para 798 em 2025. Este número coloca o estado acima da média nacional, que é de 3,1 mortes por 100 mil habitantes, enquanto o Rio segura 4,6 mortes. O episódio da Operação Contenção, onde 122 pessoas morreram, foi descrito como o mais letal do estado até agora, sublinhando a insuficiência das medidas adotadas.
Histórico de decisões da CIDH
A determinação da CIDH sobre a criação de um plano de redução da letalidade policial foi influenciada por eventos históricos violentos no estado. Entre eles estão as chacinas da Favela Nova Brasília e no Complexo do Alemão, ocorridas em 1994 e 1995, que resultaram em 26 mortes. Além das mortes, três mulheres foram estupradas. A Corte responsabilizou o estado do Rio de Janeiro e ordenou a reabertura das investigações e implementação de medidas para reparação às vítimas e familiares.