O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para interromper o programa Tolerância Zero, recentemente implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Este programa visa disciplinar o comércio de ambulantes nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, localizadas na zona sul da cidade.
Na ação judicial, o MPF solicita que a União e o município desenvolvam um plano de gestão das praias que consiga harmonizar o ordenamento urbano, a proteção dos trabalhadores e o combate ao crime organizado.
Problemas no Programa
De acordo com o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a prefeitura iniciou o programa de fiscalização permanente nas praias sem conformidade com as normas federais pertinentes à gestão desses locais. O MPF aponta que esta iniciativa ocorreu sem diálogo com a União, que é a titular das praias, nem com participação pública, além de negligenciar os interesses de milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para seu sustento.
A ação menciona ainda que o município não realizou o chamado Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem formulou o Plano de Gestão Integrada previsto pelo Projeto Orla, ambos necessários para intervenções desse tipo.
Ainda segundo o MPF, o combate ao crime organizado e ao uso ilegal do espaço público são de fato indispensáveis. Contudo, essas metas não justificam a implementação de medidas que afetem indiscriminadamente trabalhadores legais que aguardam há muito tempo políticas públicas inclusivas no planejamento urbano.
Consequências para Trabalhadores Ambulantes
Julio Araujo argumenta que o programa prevê ações abrangentes de apreensão de mercadorias e restrições ao comércio de rua, sem que o município implante políticas de regularização para os vendedores. Isso resulta em restrições significativas ao direito ao trabalho, impactando principalmente populações vulneráveis, como negros, migrantes e refugiados.
“Essas pessoas são seriamente prejudicadas por conta de sua dependência desta atividade para garantir a subsistência”, aponta a procuradoria.
O MPF reitera que o combate ao crime se deve focar nos responsáveis por atividades ilegais e não justificar restrições generalizadas a atividades legais reconhecidas pela lei.
Detalhes do Programa Tolerância Zero
O programa teve início na manhã da quinta-feira (16) e foi marcado por protestos de ambulantes na orla de Copacabana. O prefeito Eduardo Cavaliere destacou que a operação visa combater a exploração ilegal dos espaços públicos pelo crime organizado, e que a tolerância será nula para atividades não legalizadas.
Cerca de 320 agentes da Guarda Municipal, em conjunto com a Polícia Militar, foram distribuídos em dois turnos de patrulhamento ao longo da orla. O enfoque será em ocupação territorial contínua, fiscalização integrada e uso de tecnologias de monitoramento.
Segundo a prefeitura, já foram identificados mais de mil pontos de venda ilegais nas praias citadas, e as atividades de fiscalização, incluindo patrulhamento intensivo e apreensão de produtos irregulares, serão uma constante.
A Agência Brasil tentou contato com a prefeitura carioca para obter mais informações sobre o caso.