O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou na quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes destinado a regulamentar as plataformas de redes sociais no país. O documento estabelece diretrizes relacionadas à responsabilidade das empresas pelos conteúdos de terceiros, limitação ao uso de inteligência artificial, normas de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado.
Essas diretrizes têm como objetivo orientar projetos de lei futuros e auxiliar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores. Segundo o CGI.br, o desenvolvimento das diretrizes foi guiado pelos princípios da regulação assimétrica, que cria regras proporcionais ao porte, alcance e faturamento de cada empresa, e da proporcionalidade, que adapta as exigências ao risco e à interferência dos serviços na circulação das informações.
Soberania e jurisdição
Um dos eixos do documento aborda a soberania e jurisdição nacional, sugerindo que plataformas de redes sociais estrangeiras mantenham representação legal ou escritórios no Brasil. Essa exigência se aplica sempre que o serviço for destinado ao público brasileiro. Além disso, recomenda a adoção de medidas que possam identificar e mitigar riscos de interferências indesejadas em processos eleitorais e democráticos.
Transparência
Em relação à transparência, o CGI.br recomenda a criação de obrigações informativas sobre as atividades de moderação de conteúdo realizadas pelas plataformas. As empresas são incentivadas a divulgar regras internas, métricas de remoção de conteúdo e indicar se a detecção de conteúdo violador ocorreu de forma automatizada ou por denúncia. Além disso, devem demonstrar que há equipes humanas de moderação, capacitadas a entender o idioma e o contexto cultural brasileiros.
Economia e concorrência
No campo da economia e concorrência, o documento propõe limitar a prática de autopreferência por parte de plataformas dominantes. Isso significa que grandes ecossistemas não podem priorizar abusivamente seus próprios produtos e serviços em detrimento dos concorrentes, tanto em buscas quanto em feeds.
Direitos humanos
Quando o tema é direitos humanos, o documento destaca a necessidade de prevenir a discriminação algorítmica, recomendando testes e auditorias. O objetivo é evitar que os sistemas de recomendação reforcem vieses raciais, de gênero ou sociais.
Prevenção e responsabilidade
No aspecto de prevenção e responsabilidade, o documento distingue os serviços de transporte de dados daqueles que interferem significativamente na circulação de conteúdos, especialmente através de algoritmos de recomendação e perfilamento. “Maior a interferência na redistribuição de conteúdos de terceiros, maior a responsabilidade por prevenção de danos e possível responsabilização”, afirma o documento.
Governança e regulação
O último eixo aborda governança e regulação assimétrica, sugerindo que as regras considerem tanto critérios quantitativos como faturamento e número de usuários, quanto qualitativos, como o impacto no discurso público ou impacto em públicos vulneráveis. A governança multissetorial é defendida, visando garantir que as normas sejam definidas e supervisionadas por representantes do governo, setor privado, sociedade civil e academia.