O Projeto de Lei n° 2583/20 foi oficialmente sancionado nesta segunda-feira, dia 20, com o objetivo de tornar o Brasil mais autônomo na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A legislação busca fortalecer a soberania nacional para enfrentar, de forma mais eficaz, possíveis emergências em saúde pública. Denominada de Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, a iniciativa foi aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
Fortalecimento da Indústria Nacional
Durante sua tramitação no Legislativo, o projeto foi justificado como uma medida necessária para que o país possa executar ações e serviços de saúde, além de fomentar a geração de empregos qualificados e inovação. Com isso, espera-se reduzir a dependência do Brasil em relação às tecnologias e produtos importados. A nova lei introduz mecanismos para estimular a produção nacional no setor de saúde e aborda aspectos como compras públicas, financiamento e regulação de produtos essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma das medidas principais do projeto é o incentivo à fabricação local de produtos estratégicos através de compras públicas. Foi criada a classificação de Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que terão prioridade em regulamentações, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos. Para obter o status de EES, as empresas precisam atender a requisitos específicos relacionados à produção local, pesquisa e inovação.
Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, associação que representa as principais empresas farmacêuticas do país, destacou que a nova legislação é crucial para o desenvolvimento do setor e garantiu o compromisso das empresas em investir em inovações cada vez mais avançadas.
Diretrizes da Nova Política
A política instituída pelo projeto de lei inclui diretrizes direcionadas à melhoria do SUS e maior independência do sistema de saúde brasileiro. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as diretrizes foram inspiradas em modelos de proteção a setores estratégicos já bem-sucedidos, como o da Defesa. As principais diretrizes são:
- Fortalecer o SUS;
- Garantir acesso a novas tecnologias de saúde;
- Capacitar recursos humanos;
- Combate e prevenção de epidemias;
- Estimular a produção de medicamentos e equipamentos médicos no Brasil;
- Fomentar a inserção internacional de empresas brasileiras;
- Usar o poder de compra estatal para promover a produção nacional.
Os objetivos primários incluem reduzir as dependências produtiva e tecnológica; ampliar o acesso à saúde universal; impulsionar pesquisa e inovação; modernizar o parque industrial de saúde; alcançar autossuficiência; estimular investimentos; e preparar o sistema para emergências.
Vetos Presidenciais
O ministro Alexandre Padilha comentou que três vetos foram aplicados ao projeto de lei. O primeiro ajusta o texto para alinhar-se às normas tarifárias existentes no Mercosul. Outro veto, lamentado pelo ministro, incide sobre contrapartidas tecnológicas impostas às empresas que importem produtos, sob o argumento de não desestimular investimentos. O terceiro trata de critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aprovar a comercialização de determinados medicamentos.
Esses vetos foram considerados pouco significativos em relação ao impacto geral da lei, que visa fortalecer consideravelmente a autonomia e capacidade de resposta do Brasil em termos de saúde pública.