O projeto de lei que busca autorizar a venda de spray de pimenta para mulheres com mais de 16 anos, como um meio de proteção pessoal, está provocando debates sobre sua eficácia e segurança. De acordo com a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, essa medida é meramente paliativa e não representa uma solução segura em termos de segurança pública.
Regras para Aquisição e Uso do Spray
A proposta de lei, que ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite que mulheres a partir dos 18 anos adquiram o spray livremente, desde que apresentem documento com foto, comprovante de residência e comprovem que não têm antecedentes criminais. A legislação estipula que o frasco deverá ter no máximo 50 ml e as lojas deverão registrar os dados da compra, emitindo nota fiscal, para assegurar o controle do produto.
O uso do spray de pimenta deverá ser feito de maneira “moderada”, especificamente em casos de agressão injusta, atual ou iminente. Em situações de roubo ou furto do produto, a proprietária terá um prazo de 72 horas para registrar a ocorrência em uma delegacia.
Treinamento e Eficácia Questionada
Celeste Leite dos Santos enfatiza a complexidade envolvida no manuseio do spray, que necessita de treinamento específico para seu uso efetivo. Ela alerta para riscos como a possibilidade de o spray ser retornado contra a usuária se disparado contra o vento ou ser tomado pelo agressor. Os modelos variam entre jato e névoa, e em ambientes fechados o uso é desaconselhado para evitar atingir a própria usuária ou terceiros involuntariamente.
Além disso, ela sublinha a necessidade de que, além dos documentos tradicionais, as compradoras deveriam obrigatoriamente apresentar um certificado de treinamento técnico. Segundo Celeste, liberar a venda sem determinar quem deve fornecer esse treinamento é um ponto crítico que o governo falhou em abordar.
Conseqüências e Alternativas de Defesa
O uso impróprio e desproporcional do spray pode resultar em consequências sérias para a mulher, incluindo penas administrativas e multas que variam de um a dez salários mínimos, além de possíveis ações civis e até criminais por lesão corporal. A promotora sugere que outras formas de defesa, como adotar posturas corporais seguras, podem ser tanto ou mais eficazes que o próprio spray.
Ela também critica os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) por não atenderem adequadamente as demandas por segurança das mulheres. O Judiciário muitas vezes revitimizando as vítimas, e o Executivo falhando na implementação de políticas públicas estruturadas e preventivas.
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