O Governo do Estado do Rio de Janeiro deu um passo crucial na luta contra o crime organizado ao anunciar a criação de estruturas específicas para a coordenação, monitoramento e execução do Plano de Reocupação Territorial. Publicadas no Diário Oficial nesta sexta-feira (31), essas medidas são parte de um esforço dedicado para lidar com o controle e influência exercidos por facções criminosas em diversas áreas do estado, um problema que afeta diretamente a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
Estrutura de coordenação
A criação de dois gabinetes é uma estratégia central para a implementação eficaz do plano. O Gabinete de Gestão Integrada (GGI) foi concebido para assegurar que as ações do plano sejam coordenadas entre diferentes níveis de governo e instituições. Isso inclui parcerias com entidades municipais, estaduais, federais e órgãos do sistema de Justiça, refletindo uma abordagem holística necessária para enfrentar de maneira eficiente a complexidade das questões de segurança pública.
Por outro lado, o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) concentra seus esforços nos aspectos operacionais, agregando esforços nas cinco áreas principais que fundamentam o plano: Segurança e Justiça, Desenvolvimento Social, Urbanismo e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, e Governança e Sustentabilidade. Este modelo permite que as ações sejam não só reativas, mas também proativas, ajudando a restabelecer a ordem e impulsionar o desenvolvimento das comunidades impactadas.
Para garantir a eficácia das ações, a Secretaria de Estado de Segurança Pública está em fase final de desenvolvimento do plano tático, que precederá o plano operacional. Este é um passo vital, pois os planos táticos orientam as operações práticas e focam em resultados específicos, essenciais para a aplicação de uma estratégia abrangente e articulada contra a criminalidade.
Histórico e desenvolvimento do plano
O pano de fundo do Plano de Reocupação Territorial está enraizado em uma iniciativa do governo estadual que, no final do ano passado, levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para a recuperação de territórios controlados por facções criminosas. Esta proposta foi uma resposta direta à Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, que tem o objetivo de proteger os direitos humanos e reduzir as mortes decorrentes de operações policiais nas comunidades do Rio, uma preocupação de longo curso devido ao histórico de violência na região.
Em março deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu sua aprovação ao planejamento estratégico, sinalizando um apoio institucional essencial na aplicação dessas medidas, e reforçando um compromisso conjunto para enfrentar os desafios apresentados pelo domínio de facções em comunidades.
Participação da sociedade civil
O plano também se destaca por promover um papel ativo para a sociedade civil. As autoridades estaduais deixaram claro que o envolvimento das comunidades locais no Gabinete Integrado de Gestão Territorial é fundamental para garantir que as ações empreendidas sejam bem informadas e adaptadas às necessidades reais dos moradores. Esse engajamento assegura que a implementação do projeto seja mais precisa e eficaz.
Pesquisas realizadas por entidades como o Instituto Data Favela, Central Única das Favelas (Cufa) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos proporcionaram uma compreensão mais profunda do cenário local e dos desafios enfrentados diariamente pelos habitantes dessas áreas. Assim, a inclusão das vozes das comunidades assegura que o impacto das ações governamentais seja mais alinhado com as expectativas e necessidades dos cidadãos, aumentando a probabilidade de sucesso do plano.
O Plano de Reocupação Territorial procura oferecer mais do que uma simples presença policial – ele visa incorporar serviços públicos essenciais e políticas sociais que possam promover mudanças positivas e sustentáveis, levando a uma melhora definitiva na qualidade de vida nas áreas alvo. Esta integração é chave para transformar o ambiente e propiciar uma atmosfera de resiliência e esperança para os futuros das comunidades envolvidas.