Mulheres maiores de 18 anos, em todo o Brasil, agora têm a permissão legal para comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal. Esta autorização está consubstanciada na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e formalizada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 24 de julho de 2026. Esta medida representa um passo significativo na área de segurança pública e direitos das mulheres, fornecendo-lhes mais uma ferramenta para proteção pessoal em um contexto de crescentes preocupações com a violência urbana no Brasil.
Regulamentações para Compra e Uso
Essa nova norma permite às mulheres adultas a aquisição e posse do spray, desde que os produtos sejam devidamente aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo principal desta medida é oferecer às mulheres uma opção de autodefesa eficaz que possa neutralizar temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual, sem causar danos permanentes ou letais. O uso de spray de pimenta é uma tática de defesa já amplamente adotada em diversas partes do mundo, especialmente em países onde há maiores preocupações com crimes contra a mulher.
Definido como um aerossol de extratos vegetais, o spray é categorizado como um dispositivo de menor potencial ofensivo que utiliza ingredientes como oleorresina de capsicum, um composto encontrado em pimentas. Este composto provoca irritação nas mucosas, causando instantaneamente lacrimação, dificuldades respiratórias e sensação de ardência, desorientando temporariamente o agressor. Critérios técnicos específicos, como a capacidade dos recipientes e a concentração dos ingredientes, serão estabelecidos pelo Poder Executivo e visam assegurar que o spray seja eficaz em neutralizar a ameaça sem exceder os limites seguros.
Originalmente, a proposta incluía a permissão para mulheres entre 16 e 18 anos utilizarem o spray, desde que tivessem autorização legal dos responsáveis. No entanto, esse trecho foi vetado, limitando a aquisição apenas para aquelas com 18 anos ou mais. Essa decisão visa proteger as jovens de um uso potencialmente inapropriado e garantir que o dispositivo seja manuseado por pessoas já adultas e com maior capacidade de julgamento.
Condições para Compra
Para adquirir o spray, é necessário apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência, e uma declaração de não possuir condenação por crimes dolosos com violência ou grave ameaça. Esses requisitos têm a finalidade de assegurar que o spray não caia em mãos de pessoas com histórico de comportamentos violentos. Os comerciantes autorizados a vender o spray devem cumprir com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), guardando registros das vendas de maneira que os dados pessoais dos compradores estejam protegidos, além de fornecer instruções de uso que garantam uma correta aplicação do produto.
De acordo com a norma, o uso do spray será classificado como individual e intransferível, o que significa que só pode ser usado pela pessoa que o comprou. Além disso, é proibido que o produto contenha substâncias letais, limitando o potencial de abuso e garantindo que o spray seja estritamente um meio de defesa pessoal.
Legítima Defesa e Aplicação Restrita
A lei determina que o uso do spray é lícito somente em casos de legítima defesa. Isso significa que a sua utilização deve ser uma resposta proporcional a uma ameaça iminente. Essa restrição é crucial para garantir que o spray de pimenta seja utilizado de maneira responsável e ética, evitando abusos e protegendo tanto as vítimas quanto potenciais agressores de danos desnecessários. Quanto aos produtos com capacidade superior a 50 ml, esses são restritos a instituições como as Forças Armadas e segurança pública, dada a sua maior potência e os possíveis riscos associados ao uso indevido.
Programa de Capacitação
A legislação prevê ainda a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal, voltado para mulheres. Este programa terá como foco a orientação sobre os limites legais do uso de spray de pimenta e outros dispositivos de autodefesa, além de promover campanhas de conscientização sobre o uso responsável e ético do spray. A implementação do programa será gradual, com regulamentações futuras detalhando como ele será oferecido e os recursos disponíveis. Espera-se que, ao equipar as mulheres com educação e habilidades práticas, o programa reforçe sua segurança pessoal e autonômia.
Com esta legislação, espera-se aumentar a segurança das mulheres diante de ameaças, ao mesmo tempo em que se promove a educação e responsabilidade no uso desses dispositivos de defesa pessoal. Isso representa não apenas um reconhecimento legal das necessidades específicas de segurança das mulheres, mas também um avanço mais amplo em direção à igualdade de gênero e direitos civis.